O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em sessão da Segunda Câmara Virtual realizada entre 4 e 8 de agosto de 2025, emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Caxingó, relativas ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Magnum Fernando Cardoso.
De acordo com a análise da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), confirmada pelo voto da relatora conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, foram constatadas diversas inconsistências, como o descumprimento do limite constitucional de gastos com pessoal, a não aplicação do superávit do Fundeb no prazo legal e a ausência de plano de amortização para o déficit atuarial.
O relatório também apontou que a prefeitura inscreveu empenhos sem a correspondente disponibilidade financeira, o que caracteriza irregularidade fiscal. Além disso, o município apresentou 31,10% de distorção idade-série nos anos finais do ensino fundamental e obteve apenas 31,92% de avaliação em seu Portal da Transparência, situando-se na faixa de resultado básico. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) de 2023 foi classificado como nível C, considerado baixo.
O colegiado ainda determinou que o município adote medidas corretivas, como adequar a contabilidade às normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), respeitar os limites de despesas com pessoal, cumprir os prazos de envio de prestações de contas e manter o portal da transparência atualizado. Também foi expedido alerta para que seja elaborado inventário de bens móveis conforme a Instrução Normativa TCE-PI nº 06/2022.
Foram aprovadas recomendações adicionais, como a adoção de medidas para reduzir o déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS), a atualização de registros contábeis e a implementação de políticas educacionais que reduzam a distorção idade-série.
FONTE: Portal LUPA1
